Vigilância Sanitária: Funções e deveres

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, entende-se por Vigilância Sanitária o conjunto de programas e ações capazes de reduzir e prevenir os riscos à saúde pública, decorrentes de problemas encontrados no meio ambiente e serviços à população.

Dentro dos preceitos do SUS, a descentralização e municipalização da VISA deve ocorrer com a finalidade de promover uma política especifica e personalizada para cada município, através da criação de equipes e infraestruturas necessárias para suprimento das necessidades (EDUARDO, 1998).

É dever da Vigilância Sanitária Municipal promover a regulação e monitoramento dos riscos à saúde pública por meio da fiscalização em esferas como saneamento básico, produtos para consumo humano, insumos de interesse à saúde, serviços de saúde, proteção a substâncias tóxicas, controle de vetores e pragas, ambiente de trabalho e saúde do trabalhador (PARANÁ, 2002).

De acordo com o Código de Saúde do Paraná, todo estabelecimento que possa fornecer, direta ou indiretamente, algum risco à saúde, deve possuir Licença Sanitária, a qual será emitida mediante solicitação e atualizada em frequência pré-estabelecida.